Prefeitura Municipal de Florianópolis - Concurso Público da Secretaria Municipal de Administração
  Legislação do Edital
 
Lei Link
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal nº 10.741, de 01 de outrubro de 2003
Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Resolução nº 01/CNE/CES, de 3 de abril de 2001
Lei Complementar Municipal CMF 063 de 23 de setembro de 2003
Resolução CNRM n° 02/2005, de 7 de julho de 2005
Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
Decreto Nº 70.436, de 18 de Abril de 1972.